TJSC 2014.005077-8 (Acórdão)
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS OBJETOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO RESERVADA À FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO DECRETO-LEI 7.661/45, QUE ERA RESERVADO À CONCORDATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.005077-8, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).
Ementa
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS OBJETOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO RESERVADA À FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO DECRETO-LEI 7.661/45, QUE ERA RESERVADO À CONCORDATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.005077-8, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).
Data do Julgamento
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Ipumirim
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