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Jurisprudência


TJSC 2014.005097-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO QUE FOI RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS MOLDES DO ARTIGO 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A APELAÇÃO DEVERIA TER SIDO RECEBIDA EM SEU DUPLO EFEITO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE PEQUENA QUANTIA CONSTRITADA JUDICIALMENTE, NO ENTANTO NÃO COMPROVADO O GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PARA COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE É INERENTE AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA EGRÉGIA CORTE. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005097-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

Data do Julgamento : 12/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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