TJSC 2014.005104-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/1990) ALMEJADO O SOBRESTAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL IMPEDINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE OFERECER DENÚNCIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGADO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO. ATOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO INGRESSARAM NA ESFERA JUDICIAL. APURAÇÃO EM FASE INVESTIGATÓRIA. FUNÇÃO DE PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA DELEGADA DE FORMA PRIVATIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, ENTENDER EM SENTIDO CONTRÁRIO DEMANDARIA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2014.005104-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/1990) ALMEJADO O SOBRESTAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL IMPEDINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE OFERECER DENÚNCIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGADO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO. ATOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO INGRESSARAM NA ESFERA JUDICIAL. APURAÇÃO EM FASE INVESTIGATÓRIA. FUNÇÃO DE PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA DELEGADA DE FORMA PRIVATIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, ENTENDER EM SENTIDO CONTRÁRIO DEMANDARIA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2014.005104-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão