TJSC 2014.005139-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INDEFERINDO A INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUERIMENTO EMBASADO EM PROGRAMA REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE SISTEMA AUXILIAR UTILIZADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTIDA NO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR, MORMENTE ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO PELO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005139-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INDEFERINDO A INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUERIMENTO EMBASADO EM PROGRAMA REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE SISTEMA AUXILIAR UTILIZADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTIDA NO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR, MORMENTE ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO PELO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005139-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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