AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DO DINHEIRO DEPOSITADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 475-M, §2º, DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE CARÁTER DEFINITIVO. PENALIDADE QUE INCORRE COM O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DA LIDE EM SI. CRÉDITO AUTÔNOMO E QUE INCIDE INDEPENDENTE DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO PREVISTA NOS CASOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CASUÍSTICA PECULIAR. CASO DE NECESSIDADE. SITUAÇÃO TÃO SUBSTANCIAL QUANTO À ALIMENTAR. REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LIC. PAPEL SOCIAL DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DA LEI. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005150-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).