TJSC 2014.005169-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA MENOR CONFERIDA À MÃE. DECISÃO QUE REDUZIU O PERÍODO DE VISITAS ANTERIORMENTE FIXADO. RECURSO DO GENITOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO CAUSÍDICO DA RECORRIDA. AUSÊNCIA, BEM AINDA, DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005169-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA MENOR CONFERIDA À MÃE. DECISÃO QUE REDUZIU O PERÍODO DE VISITAS ANTERIORMENTE FIXADO. RECURSO DO GENITOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO CAUSÍDICO DA RECORRIDA. AUSÊNCIA, BEM AINDA, DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005169-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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