TJSC 2014.005173-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE ATRIBUIU PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. REGRA DE APLICAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 739-A, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO SATISFEITOS. INVOCAÇÃO DE ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SÓLIDA À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REFORMA DA DECISÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005173-2, de Catanduvas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE ATRIBUIU PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. REGRA DE APLICAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 739-A, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO SATISFEITOS. INVOCAÇÃO DE ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SÓLIDA À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REFORMA DA DECISÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005173-2, de Catanduvas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Catanduvas
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