TJSC 2014.005180-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA ABSTER O BANCO RÉU DE TRANSFERIR A TERCEIROS A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.514/97 DEVIDAMENTE OBSERVADO. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DO REFERIDO CONTRATO AJUIZADA PELOS AGRAVADOS. PURGAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA E QUE OBSTA, POR ORA, A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO BANCO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005180-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA ABSTER O BANCO RÉU DE TRANSFERIR A TERCEIROS A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.514/97 DEVIDAMENTE OBSERVADO. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DO REFERIDO CONTRATO AJUIZADA PELOS AGRAVADOS. PURGAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA E QUE OBSTA, POR ORA, A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO BANCO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005180-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Rio do Sul
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