TJSC 2014.005182-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE NAS QUATRO CONTRATAÇÕES REALIZADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA À HIPÓTESE SOB ANÁLISE. CASA BANCÁRIA QUE NÃO COLACIONOU PROVAS ACERCA DAS ALEGAÇÕES POR SI AGITADAS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AFASTADA. DECISÃO PRESERVADA. RECLAMO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005182-8, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE NAS QUATRO CONTRATAÇÕES REALIZADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA À HIPÓTESE SOB ANÁLISE. CASA BANCÁRIA QUE NÃO COLACIONOU PROVAS ACERCA DAS ALEGAÇÕES POR SI AGITADAS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AFASTADA. DECISÃO PRESERVADA. RECLAMO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005182-8, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Turvo
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