TJSC 2014.005191-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E COMINOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PREVISÃO DE CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDE PROVAR COM A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005191-4, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E COMINOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PREVISÃO DE CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDE PROVAR COM A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005191-4, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Timbó
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