AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR O BANCO DE MANTER O NOME DO REQUERENTE INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADO O INCABIMENTO DA ORDEM JUDICIAL AGRAVADA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PROFERIDA PORQUE SATISFEITOS OS REQUISITOS. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCUMBIR AO AUTOR A DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIAS DA NÃO CONTRATAÇÃO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS QUE COMPETE À ADVERSA. ART. 333, INCISO II, DA NORMA EM REFERÊNCIA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA E, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, CAPUT E § 4º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÃO, IN CASU, EM QUE A ORDEM JUDICIAL DETERMINOU A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO JÁ OCORRIDA. ASTREINTE QUE NÃO SE MOSTRA COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE REGISTROS CREDITÍCIOS OU AO RESPECTIVO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE SE AFIGURA COMO A FORMA MAIS EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005193-8, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).