main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.005215-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PROIBITIVA DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO A PARTIR DO DEPÓSITO INCIDENTAL. INCONFORMISMO DA PARTE CONSUMIDORA. ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA AVENÇA. JUROS REAIS PACTUADOS ALÉM DA TABELA PARADIGMA DO BACEN PREVISTA À ÉPOCA. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO PACTO COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO E ONEROSIDADE INVOCADA. CASUÍSTICA QUE TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E PERMITE A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSTULADA. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO NÃO ABRANGIDO PELO INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005215-0, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Imbituba
Mostrar discussão