TJSC 2014.005250-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4.º, INC. II, DO CP). REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA. FIXADO O SEMIABERTO. MULTIRRENCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE IMPÕE O FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, DO CP, E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005250-7, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4.º, INC. II, DO CP). REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA. FIXADO O SEMIABERTO. MULTIRRENCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE IMPÕE O FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, DO CP, E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005250-7, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tubarão
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