APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE TERCEIRO. ESCOPO DE DEMONSTRAR, PERANTE O INSS, A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. INTUITO DE CONSTITUIR PROVA AUSENTE. AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. ART. 844, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. DADOS QUE, ADEMAIS, ESTÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA AUTORIZADA SOMENTE DIANTE DE INTERESSE MAIOR. - A ação cautelar de exibição de documentos não se presta a obter informações cadastrais de correntistas de instituições financeiras que não guardam qualquer relação com o direito fundamental à prova. Cumpre observar, ainda, que os dados pretendidos estão alcançados pelo sigilo bancário, o qual, embora não absoluto, somente poderá ser superado na presença de interesse maior que justifique a medida, o que não se verifica in casu. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005253-8, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).