TJSC 2014.005254-5 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BRUSQUE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário." (Apelação Cível n. 2012.041685-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-5-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.038248-3, de Brusque, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 20/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005254-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BRUSQUE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário." (Apelação Cível n. 2012.041685-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-5-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.038248-3, de Brusque, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 20/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005254-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Brusque
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