APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE VIDA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO, APENAS, O PEDIDO DE RESERVA DE VALORES REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. DESCABIMENTO. AUTORES E DEMANDADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDORES E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM FULCRO NO ARTIGO 790 DO CÓDIGO CIVIL (ESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA DE TERCEIRO). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PELA PRÓPRIA SEGURADA. DISSOCIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DA REALIDADE DOS AUTOS. SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SEGURADA PARA ARCAR COM OS CUSTOS FINANCEIROS DO SEGURO QUE NÃO DESAUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEVER CONTRATUAL INCÓLUME. ASSISTÊNCIA FUNERAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CONTRATADO. COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E INQUIETUDE FACE À NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA, ADEMAIS, PERPETRADA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE EMOCIONAL DOS AUTORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA, MORMENTE DIANTE DO PERFIL ECONÔMICO DA SEGURADORA REQUERIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PLEITO VISANDO A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO DO CAUSÍDICO DE OBTER 20% (VINTE POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005259-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).