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Jurisprudência


TJSC 2014.005263-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA ARGUIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO INDICAM A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA PRÁTICA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. MEIO EMPREGADO QUE NÃO ERA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA, MAS APENAS DIFICULTA O ATO CRIMINOSO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA E QUE NÃO IMPORTA EM MINORAÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO EM SEU MÍNIMO LEGAL. PEDIDO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DECORRÊNCIA DE EQUÍVOCO MATEMÁTICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005263-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Capital
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