TJSC 2014.005268-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PLEITO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005268-6, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PLEITO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005268-6, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Navegantes
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