APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE CHEQUE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE FURTO DA CÁRTULA, APÓS ENCERRAMENTO DE SUA CONTA NO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER O AUTOR COMPROVADO A OCORRÊNCIA DO FURTO, BEM COMO RECONHECEU COMO IDÊNTICAS A ASSINATURA PRESENTE NA CÁRTULA E OUTRAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE SOLICITOU ENCERRAMENTO DA SUA CONTA NO BANCO E NÃO CUMPRIU COM O DEVER DE CUIDADO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA DE ENTREGAR AS CÁRTULAS RESTANTES À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXEGESE DAS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DO FURTO, ADEMAIS, CONSUBSTANCIADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TÃO SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DE VÁRIOS DIAS DA CONSTATAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DAS CÁRTULAS E DA NEGATIVAÇÃO DE SEU CRÉDITO. FORTE SEMELHANÇA, OUTROSSIM, ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR LANÇADA EM DOCUMENTOS POR SI COLACIONADOS AOS AUTOS E A CONSTANTE NA CÁRTULA IMPUGNADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA (ART. 14, § 3º, II DO CDC). INSCRIÇÃO DEVIDA. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO EVIDENCIADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005270-3, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).