TJSC 2014.005278-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - RECURSO MINISTERIAL - INGRESSO DE ADOLESCENTE EM LOCAL DE DIVERSÃO (ECA, ART. 258) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM - INOCORRÊNCIA - MULTA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005278-9, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - RECURSO MINISTERIAL - INGRESSO DE ADOLESCENTE EM LOCAL DE DIVERSÃO (ECA, ART. 258) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM - INOCORRÊNCIA - MULTA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005278-9, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Porto Belo
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