APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SER DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO PARA FINS PENAIS. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELANTE, QUE NA FUNÇÃO DE ADVOGADO NOMEADO PARA AJUIZAR AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO EM FAVOR DA VÍTIMA, EXIGE DESTA VANTAGEM INDEVIDA, CONSISTENTE NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RÉU SOLICITOU, AO COMPANHEIRO DA VÍTIMA, NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR REFERIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVA DOCUMENTAL, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SEU COMPANHEIRO/INFORMANTE. RÉU ALEGOU QUE A IMPORTÂNCIA MENCIONADA REFERE-SE A OUTRA AÇÃO JUDICIAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM IMPORTE SUPERIOR. EXASPERAÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005280-6, de Mondaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).