APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE 18. ART. 213, §1º, E 157, "CAPUT", AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO DESIGNADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE PARA SUBSTITUIR O JUIZ TITULAR DA VARA. ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 132, DO CPC. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO FEITO NA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) EM SUBTRAIR COISA ALHEIA. VÍTIMA QUE DIZ QUE O ACUSADO PEGOU SEU TELEFONE CELULAR APÓS ELE ESCUTAR ESTE TOCAR. PAI DA VÍTIMA QUE CONFIRMA. TESTEMUNHA QUE ENCONTROU O OBJETO JOGADO E TODO QUEBRADO NA RUA, PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS. PRESUNÇÃO DA VÍTIMA DE QUE PEGOU O CELULAR COM O FIM DE SE VER IMPUNE DO CRIME, NÃO PERMITINDO SUA COMUNICAÇÃO APÓS O ESTUPRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A INDICAR QUE O ACUSADO TINHA INTENÇÃO DE SE APODERAR DO PATRIMÔNIO DA OFENDIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005282-0, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).