APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A LEI N. 12.409/2011 QUE ALTEROU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ADQUIRENTE DO IMÓVEL SEGURADO QUE POSSUI PLENA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR AFASTADA. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS, DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE APURADORA POR PERITO JUDICIAL. APURAÇÃO PORMENORIZADA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DE QUANTIA JUSTA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A SITUAÇÃO CALAMITOSA DAS RESIDÊNCIAS DOS MUTUÁRIOS. VALORES INDIVIDUALMENTE APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO EM APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE NÃO PREVIU A MULTA. IRRELEVÂNCIA.. MUDANÇA UNILATERAL E SEM O CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005320-0, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).