CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO QUE FIXAVA NOVOS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NOS TERRENOS ADQUIRIDOS EM LOTEAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXECUÇÃO APENAS DO SOMATÓRIO DAS MULTAS. SENTENÇA QUE LIMITOU O VALOR EXECUTADO EM R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), POR CONSIDERAR EXCESSIVA QUALQUER QUANTIA SUPERIOR, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS EM QUANTIA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSIDERADO DEVIDO E SOB OS QUAIS HAVIA PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO EM R$ 1.000.000,00, PORQUE A TRANSAÇÃO NÃO FORA CUMPRIDA ATÉ ENTÃO, CONTINUANDO A INCIDIR A MULTA, BEM COMO SERIA MONTANTE INSUFICIENTE PARA REPARAR OS PREJUÍZOS POR SI ARCADOS COM A INADIMPLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA DE CONVENÇÃO PRÉVIA SOBRE PERDAS E DANOS. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS INVIÁVEL. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO PODE EXCEDER O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PENALIDADE IMPOSTA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS MELHORIAS CONSTANTES NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS TERRENOS LOTEADOS. VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A SER APURADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS LOTES. IMPORTÂNCIA QUE NÃO SUPERA OS R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS). SOMATÓRIO DAS MULTAS DIÁRIAS LIMITADO A TAL QUANTIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA DA PARTE ADVERSA REQUERENDO A MINORAÇÃO DO VALOR ALCANÇADO PELA SENTENÇA COMO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR EXECUTADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO A MAIOR. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A INCOLUMIDADE DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE APELO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005327-9, de Porto Belo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).