TJSC 2014.005333-4 (Acórdão)
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. LANÇAMENTOS NA CONTA REFERENTES A NÚMEROS DE CELULARES ESTRANHOS AO CONTRATO. BLOQUEIO INDEVIDO DO SINAL QUANTO A ALGUMAS LINHAS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER AJUSTADO AO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO SE EFETIVA A ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005333-4, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. LANÇAMENTOS NA CONTA REFERENTES A NÚMEROS DE CELULARES ESTRANHOS AO CONTRATO. BLOQUEIO INDEVIDO DO SINAL QUANTO A ALGUMAS LINHAS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER AJUSTADO AO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO SE EFETIVA A ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005333-4, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Campos Novos
Mostrar discussão