main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.005336-5 (Acórdão)

Ementa
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES AGIRAM SEM ANIMUS NECANDI. ALMEJADA, AINDA, EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO APLICÁVEL AO DELITO CONEXO. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. ADEMAIS, REFERIDO CRIME QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência de animus necandi (vontade de matar) nos acusados no instante do crime. 4. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 5. "Não é aplicável a vacatio legis instituída pela Medida Provisória n. 417/08, convertida na Lei n. 11.706/08, ao crime de posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada ou suprimida, se ela não pode ser regularizada pelo órgão competente e se as provas não indicam que o agente a entregaria espontaneamente à autoridade policial". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.026623-1, da Capital, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 10/03/2009). Ademais, mantida a pronúncia pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao júri, também, a competência para apurar a autoria do delito conexo, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto ao referido delito. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005336-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Andrea Regina Calicchio
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão