RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI n. 8.069/90). PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO REJEITADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NÃO PROVIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONEXOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005343-7, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).