DIREITO CIVIL. LOCAÇÕES. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL SUB JUDICE. TESE AFASTADA. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE DEMONSTRA SER O AUTOR O PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO DO BEM. ARGUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE O IMÓVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE O ARRAZOADO RECURSAL E A PEÇA CONTESTATÓRIA. QUESTÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA. CONTRATO REGULARMENTE PACTUADO. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES REFERENTE AO ALUGUEL. PONTOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A propriedade de bem imóvel pertence àquele que figura como tal no respectivo título translativo registrado no Registro de Imóveis (CC, art. 1.245). 2 Acaso evidenciado direito real de usufruto sobre imóvel locado, os aluguéis, por terem natureza jurídica de frutos civis, pertencem ao usufrutuário, nos termos da lei civil nacional. 3 Comprovada a relação locatícia entre os litigantes, com o respectivo pacto tendo chegado ao seu termo final, tem direito o locador à retomada do imóvel locado, além do recebimento das quantias relativas ao aluguel em aberto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005344-4, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).