TJSC 2014.005358-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14, CAPUT) - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, ART. 65. D, III) - HIPÓTESE QUE NÃO TEM CONDÃO DE LEVAR A PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo este, inclusive, sumulado a questão por meio do enunciado n. 231, posicionamento este pacificamente acolhido e considerado válido por este Tribunal de Justiça, a pena intermediária não pode permanecer em patamar inferior aquele previsto abstratamente no tipo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005358-5, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14, CAPUT) - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, ART. 65. D, III) - HIPÓTESE QUE NÃO TEM CONDÃO DE LEVAR A PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo este, inclusive, sumulado a questão por meio do enunciado n. 231, posicionamento este pacificamente acolhido e considerado válido por este Tribunal de Justiça, a pena intermediária não pode permanecer em patamar inferior aquele previsto abstratamente no tipo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005358-5, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joaçaba
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