APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS A ELA ATRELADAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A DEMANDANTE. INTERESSADO QUE CUMPRIU APENAS PARCIALMENTE O COMANDO EXIBITÓRIO. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ASPECTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ATAQUE NA IRRESIGNAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PERMANECE INTANGÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONFORMISMO RECURSAL ADSTRITO AOS AJUSTES AUSENTES. ENCARGO REPUTADO NÃO CONTRATADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUOS FINANCEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇAS ENTABULADAS DEPOIS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. balizaMENTO Da FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. CASO CONCRETO EM QUE UM DOS CONTRATOS SE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS AJUSTES EXIBIDOS NO FEITO E PRESUNÇÃO DE NÃO PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS AUSENTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. SENTENÇA QUE PERMITIU, TODAVIA, A EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ÂNUA, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCONFORMISMO RESTRITO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NOS PACTOS. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCO QUE DEVOLVE A COMPREENSÃO DO ASSUNTO TÃO SOMENTE NO QUE TOCA À INEXISTÊNCIA DE QUANTIA PAGA A MAIOR PELA CONSUMIDORA, O QUE, SEGUNDO ELE, JÁ É O BASTANTE PARA INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL GUERREADO. CASO CONCRETO EM QUE SE DEFLAGROU O ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES CONTENDO NUMERÁRIO ABUSIVO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO À INTERESSADA DO MONTANTE QUE CORRESPONDE AOS ENCARGOS ILEGAIS, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO VINCULADO AO ACOLHIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM. Calibragem efetuada NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005368-8, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).