TJSC 2014.005374-3 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "É possível o redirecionamento da ação contra o espólio, herdeiros ou sucessores do 'de cujus', mesmo quando o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista o princípio da instrumentalidade e da economia processual" (TJSC, AC n. 2010.061359-2, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.3.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005374-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "É possível o redirecionamento da ação contra o espólio, herdeiros ou sucessores do 'de cujus', mesmo quando o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista o princípio da instrumentalidade e da economia processual" (TJSC, AC n. 2010.061359-2, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.3.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005374-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Balneário Camboriú
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