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Jurisprudência


TJSC 2014.005395-6 (Acórdão)

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. As causas de natureza previdenciária "possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" (REsp n. 1.067.972, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). À luz dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que "o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo" (AgRgAI n. 1.291.195, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgAI n. 1.011.387, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AgRgREsp n. 1.220.061, Min. Gilson Dipp; AgRgREsp n. 1.056.545, Min. Honildo Amaral). 02. A aposentadoria por invalidez acidentária é "devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (Lei n. 8.213/1991, art. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005395-6, de Tijucas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

Data do Julgamento : 08/04/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Tijucas
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