TJSC 2014.005403-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE TERIA VOLTADO A AMEAÇAR E A AGREDIR A VÍTIMA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. VERSÃO DA DEFESA PARA OS FATOS QUE NÃO MERECEM CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005403-7, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE TERIA VOLTADO A AMEAÇAR E A AGREDIR A VÍTIMA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. VERSÃO DA DEFESA PARA OS FATOS QUE NÃO MERECEM CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005403-7, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joaçaba
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