TJSC 2014.005412-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ART. 316 C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR DEFENSOR NOMEADO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ARGUIDA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. FATO TÍPICO. EQUIPARAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO INDEFERIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005412-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 316 C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR DEFENSOR NOMEADO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ARGUIDA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. FATO TÍPICO. EQUIPARAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO INDEFERIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005412-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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