TJSC 2014.005420-2 (Acórdão)
AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RESPEITADO. INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DETERMINADA POR MOTIVOS DIVERSOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO HÁ 18 (DEZOITO) ANOS. LOCALIZAÇÃO DELE NO ESTADO DO MATO GROSSO. PARTICULARIDADES. PREDICADOS PESSOAIS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005420-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Ementa
AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RESPEITADO. INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DETERMINADA POR MOTIVOS DIVERSOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO HÁ 18 (DEZOITO) ANOS. LOCALIZAÇÃO DELE NO ESTADO DO MATO GROSSO. PARTICULARIDADES. PREDICADOS PESSOAIS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005420-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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