TJSC 2014.005422-6 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ORDEM CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.005422-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ORDEM CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.005422-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Itajaí
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