TJSC 2014.005450-1 (Acórdão)
CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, MESES APÓS A DECISÃO QUE SE PRETENDIA COMBATER. APENADO NÃO INTIMADO REGULARMENTE. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. AGRAVO TEMPESTIVO. MEDIDA DEFERIDA. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.005450-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, MESES APÓS A DECISÃO QUE SE PRETENDIA COMBATER. APENADO NÃO INTIMADO REGULARMENTE. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. AGRAVO TEMPESTIVO. MEDIDA DEFERIDA. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.005450-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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