TJSC 2014.005453-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE INDEFERE TRABALHO EXTERNO POR HAVER ATIVIDADE LABORAL INTRAMUROS. FUNDAMENTO QUE NÃO É APTO À NEGATIVA DO PEDIDO. TRABALHO EM EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VIGILÂNCIA DIRETA E PERMANENTE. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS À SUA ANÁLISE. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005453-2, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE INDEFERE TRABALHO EXTERNO POR HAVER ATIVIDADE LABORAL INTRAMUROS. FUNDAMENTO QUE NÃO É APTO À NEGATIVA DO PEDIDO. TRABALHO EM EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VIGILÂNCIA DIRETA E PERMANENTE. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS À SUA ANÁLISE. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005453-2, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Itajaí
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