TJSC 2014.005512-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. MOTORISTA SOCORRISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE TESTA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LCM N. 033/2002. PAGAMENTO DEVIDO. ADICIONAL NOTURNO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM REGIME DE ESCALA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O ADIMPLEMENTO DO ESTIPÊNDIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. "'É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente. 2. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no Resp n. 1310929/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.5.13) [...]" (AC n. 2013.015234-7, de Maravilha, rel. Des. Subst. Francisco de Oliveira Neto, j. 10-12-2013). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.005512-5, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. MOTORISTA SOCORRISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE TESTA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LCM N. 033/2002. PAGAMENTO DEVIDO. ADICIONAL NOTURNO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM REGIME DE ESCALA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O ADIMPLEMENTO DO ESTIPÊNDIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. "'É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente. 2. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no Resp n. 1310929/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.5.13) [...]" (AC n. 2013.015234-7, de Maravilha, rel. Des. Subst. Francisco de Oliveira Neto, j. 10-12-2013). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.005512-5, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Maravilha
Mostrar discussão