APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DAR PROVIMENTO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO CONFIRMADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR MEIO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ESFERA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL QUE RECONHECE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RECONHECIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE RESPOSTA A AGRESSÃO INJUSTA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REAL PERIGO IMINENTE. ATO PRATICADO EM AFRONTA AO DIREITO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELO PERÍODO DE 8 (OITO) MESES. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. CARÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE QUAL A RENDA AUFERIDA PELO AUTOR NA ÉPOCA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO PELO PERÍODO ALEGADO. COMPLETA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA A CORROBORAR A VERSÃO NARRADA NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005529-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).