TJSC 2014.005540-0 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE (CASSI). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O reajuste no valor da mensalidade de plano de saúde calcado, tão só, na mudança de faixa etária do assistido, ainda que contratualmente previsto, contraria frontalmente as normas trazidas a respeito pelo CDC (art. 4°, inc. III, e 51, IV), além de malferir o Código do Idoso (art. 15, § 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005540-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE (CASSI). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O reajuste no valor da mensalidade de plano de saúde calcado, tão só, na mudança de faixa etária do assistido, ainda que contratualmente previsto, contraria frontalmente as normas trazidas a respeito pelo CDC (art. 4°, inc. III, e 51, IV), além de malferir o Código do Idoso (art. 15, § 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005540-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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