TJSC 2014.005566-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO QUE TRATA DE HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. MODALIDADE QUE NÃO RESULTA NO DIREITO ACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA PORTARIA N. 261/97, DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005566-8, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO QUE TRATA DE HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. MODALIDADE QUE NÃO RESULTA NO DIREITO ACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA PORTARIA N. 261/97, DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005566-8, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Urussanga
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