TJSC 2014.005567-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - AFASTADA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ - DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005567-5, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - AFASTADA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ - DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005567-5, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Joinville
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