TJSC 2014.005570-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - DECRETAÇÃO REVELIA DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA CITAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 56, CAPUT, DA REFERIDA LEI - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO NÃO TER LOCALIZADO OS RÉUS - CONTATO TELEFÔNICO COM UM DOS ACUSADOS QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO - NECESSIDADE CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO - APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005570-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - DECRETAÇÃO REVELIA DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA CITAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 56, CAPUT, DA REFERIDA LEI - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO NÃO TER LOCALIZADO OS RÉUS - CONTATO TELEFÔNICO COM UM DOS ACUSADOS QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO - NECESSIDADE CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO - APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005570-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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