TJSC 2014.005580-2 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE ADMITIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MAIOR DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005580-2, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE ADMITIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MAIOR DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005580-2, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Brusque