TJSC 2014.005581-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO SE ENCERRAM. ART. 16 DA LEI 1.046/50 EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGÊNCIA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DA PROBIDADE E BOA FÉ E QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BANCO CREDOR QUE DEVE BUSCAR SEU CRÉDITO PERANTE O ESPÓLIO. PACTO SEM SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR SEGUROS DE VIDA E OUTROS CRÉDITOS QUE MANTINHA JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005581-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO SE ENCERRAM. ART. 16 DA LEI 1.046/50 EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGÊNCIA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DA PROBIDADE E BOA FÉ E QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BANCO CREDOR QUE DEVE BUSCAR SEU CRÉDITO PERANTE O ESPÓLIO. PACTO SEM SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR SEGUROS DE VIDA E OUTROS CRÉDITOS QUE MANTINHA JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005581-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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