PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 E ARTIGOS 306, CAPUT, E ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA PARA OS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 20 DIAS-MULTA, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 2 (DOIS) MESES. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGOS 107, IV, E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. LEI DE ARMAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DE PORTAR E DISPARAR. POSSIBILIDADE. CONDUTAS PERTENCENTES A UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. HIPÓTESE EM QUE O DELITO DE PORTE NARRADO NA DENÚNCIA CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DA CONDUTA DE DISPARAR. UNIÃO DE DESÍGNIOS IDENTIFICADA. PORTE ABSORVIDO PELO DISPARO. PRINCÍPIO APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. No caso concreto, torna-se improvável imaginar o disparo da arma de fogo em via pública (delito do artigo 15 da lei de armas) sem a necessária e prévia existência do porte da respectiva arma. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005598-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).