TJSC 2014.005603-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO EVIDENCIADAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO. IMPORTÂNCIA EXACERBADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS AFORADAS PELA AUTORA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005603-1, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO EVIDENCIADAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO. IMPORTÂNCIA EXACERBADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS AFORADAS PELA AUTORA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005603-1, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Aranha Pacheco
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itapoá
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