TJSC 2014.005616-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CLEBERSON. ACUSADO QUE NEGA A AUTORIA DO DELITO. PROVA JUDICIAL QUE SOMENTE EVIDENCIA A APREENSÃO DA ARMA EM LOCAL PRÓXIMO AO QUE O ACUSADO FORA ABORDADO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTO INDICIÁRIO NÃO CONFIRMADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. CORRÉU GENILSON. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005616-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CLEBERSON. ACUSADO QUE NEGA A AUTORIA DO DELITO. PROVA JUDICIAL QUE SOMENTE EVIDENCIA A APREENSÃO DA ARMA EM LOCAL PRÓXIMO AO QUE O ACUSADO FORA ABORDADO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTO INDICIÁRIO NÃO CONFIRMADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. CORRÉU GENILSON. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005616-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São Bento do Sul
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