TJSC 2014.005621-3 (Acórdão)
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - INACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92 - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. APELO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO MENOR E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA SUA APREENSÃO EM CONCORDÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005621-3, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - INACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92 - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. APELO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO MENOR E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA SUA APREENSÃO EM CONCORDÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005621-3, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Tubarão
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